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Nº do Decreto Descrição Data Tamanho Download
01/2020 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020 – Regulamenta o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São Bernardo – MA, em atendimento ao artigo 29, VI, alinea “d”, da Constituicao Federal, e dá outras providências.

18/12/2020

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